Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)AMEOSC 2026
Pref Mondaí
Questão de Direito Administrativo
O ingresso em exercício constitui etapa juridicamente vinculada à posse e ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, estando sujeito a prazo, competência administrativa e consequências próprias previstas no regime funcional municipal. Com base no art. 17 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí (SC), analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). (__)Compete à autoridade da respectiva Secretaria dar exercício ao servidor empossado, observando o local para o qual tenha sido designado. (__)O prazo para entrada em efetivo exercício é de dez dias contados da posse, e seu descumprimento impede que o ato de provimento produza efeitos ao empossado. (__)O exercício corresponde ao início formal do vínculo funcional, ainda que o servidor não tenha iniciado o desempenho efetivo das atribuições próprias do cargo. (__)A ausência de exercício no prazo legal acarreta a 8 perda de eficácia do ato de provimento, e não a concessão automática de novo prazo para o empossado. (__)O prazo para entrada em exercício é contado da publicação do ato de provimento quando a posse ocorrer posteriormente à nomeação. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
