Question

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fundacional. O dispositivo também prevê a possibilidade de responsabilização posterior do agente em determinadas circunstâncias. Considerando conjuntamente essas condições, qual alternativa interpreta corretamente o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba?

Accepted Answer

D) O Município responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros em razão do serviço público, assegurada a responsabilização do agente perante a Fazenda Pública quando ele tiver concorrido dolosa ou culposamente para o fato.

Answer

A) O Município responde pelos danos causados por seus agentes independentemente da relação do fato com o serviço público, cabendo posteriormente a responsabilização do agente ainda que não tenha concorrido dolosa ou culposamente.

Answer

B) O Município responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente quando demonstrada previamente a atuação dolosa do responsável, ficando afastada a responsabilização decorrente de conduta culposa.

Answer

C) O Município responde pelos danos causados por agentes da Administração Direta, enquanto as entidades da Administração Indireta ou fundacional assumem isoladamente os danos decorrentes da atuação de seus respectivos agentes.

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