Question

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece regras aplicáveis ao servidor estável quando alterações administrativas atingem o cargo por ele ocupado. O art. 93 disciplina os efeitos funcionais dessa situação e prevê a possibilidade de aproveitamento do agente público. De acordo com esse dispositivo, o que ocorre quando o cargo do servidor estável é declarado extinto ou desnecessário?

Accepted Answer

B) O servidor fica em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.

Answer

A) O servidor permanece em atividade, com vencimentos correspondentes ao cargo anterior, até que a administração determine sua nova lotação funcional.

Answer

C) O servidor é afastado temporariamente, com manutenção dos vencimentos do cargo anterior, até que seja realizado processo administrativo para seu aproveitamento.

Answer

D) O servidor passa a exercer cargo equivalente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, mediante escolha entre as funções disponíveis na administração.

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