Question

O Município de Antônio Carlos publicou, em 28 de dezembro de 2024, lei ordinária majorando a alíquota do ISS de 2% para 5% sobre serviços de manutenção e reparação de veículos, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2025. O Procurador Municipal foi consultado acerca da validade da cobrança pela alíquota majorada a partir dessa data. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, analise a asserção e a razão a seguir: ASSERÇÃO: A alíquota majorada do ISS não pode ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2025. 4 RAZÃO: O art. 150, III, "c", da Constituição Federal veda a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou, não se aplicando exceção ao ISS. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A asserção é verdadeira e a razão é verdadeira, e a razão explica a asserção, pois não transcorreu o prazo nonagesimal entre a publicação e a data prevista.

Answer

A) A asserção é verdadeira e a razão é verdadeira, mas a razão não explica a asserção, pois o impedimento decorre apenas da anterioridade anual prevista na Constituição.

Answer

B) A asserção é falsa e a razão é verdadeira, pois a anterioridade nonagesimal não impede a cobrança quando já observado o exercício financeiro seguinte.

Answer

C) A asserção é falsa e a razão é falsa, pois o ISS admite cobrança imediata após a publicação da lei, sem necessidade de observância de prazo mínimo constitucional.

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