Direito Administrativo

Direito AdministrativoAutarquias· 2014· FAMAI

Sobre o Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, analise as afirmações a seguir. l É uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2014· FAMAI

O Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001) estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atendidas as exigências fixadas no Plano Diretor. Ao lado desse instrumento da política, outros insti…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2014· FAMAI

Para o setor público o instrumento utilizado para compras é a licitação, como forma de dar transparência à compra pública. Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental pretendendo alienar…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2012· CM Itajaí

O Poder Público, na forma da lei, tem a incumbência de prestar serviços públicos diretamente ou ainda sob os seguintes regimes:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2012· CM Itajaí

Qual o remédio constitucional judicial que tem por tarefa proteger o direito líquido e certo num processo licitatório?

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2012· CM Itajaí

Referente aos Atos Administrativos, pode-se conceituar a convalidação, como:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2012· CM Itajaí

As determinações para realização de licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível, são de competência, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2012· CM Itajaí

Sobre as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí é correto afirmar, exceto:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2012· CM Itajaí

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve atender quanto aos processos licitatórios, com relação a obras, serviços, compras e alie…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2012· CM Itajaí

As normas gerais de licitação e contratação são de competência privativa:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2012· CM Itajaí

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada em primeiro lugar preferência aos bens e serviços:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2012· CM Itajaí

No que se refere à natureza jurídica do Município de Itajaí, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2012· CM Itajaí

A administração pública direta e indireta municipal obedecerá aos princípios constitucionais de:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2012· CM Itajaí

Em relação a responsabilidade do servidor publico, elencado na Lei 8.112/90, é correto afirmar:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2012· CM Itajaí

O prazo mínimo de publicidade entre o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

Direito AdministrativoPregão· 2012· CM Itajaí

Em relação ao pregão, a manifestação no sentido de imposição de recurso ao resultado, poderá ser interposta:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· CM Itajaí

Quanto a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar, exceto:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2012· CM Itajaí

Com a abertura de processo administrativo licitatório devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, a ele serão ju…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2012· CM Itajaí

Ao administrador público é exigida fiel observância dos preceitos legais. Assinale a alternativa que caracteriza ato de Improbidade Administrativa do tipo que cause lesão ao Erário.

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2012· CM Itajaí

É dispensável a licitação, exceto: