É dispensável a licitação, exceto: (UNIVALI 2012)

Questões de Direito Administrativo · UNIVALI

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoUNIVALI 2012

CM Itajaí

É dispensável a licitação, exceto:

Aquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.Bnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Cquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.Dpara compras de material de uso pelas Forças Armadas, incluindo materiais de uso pessoal e administrativo quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

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