Direito Processual Civil

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessária· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) A remessa necessária é o procedimento pelo qual sujeita-se a sentença de procedência no 1º grau ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição do recurso eventualmente cabível, sob o argumento…

Direito Processual CivilProvas em espécie e audiência de instrução e julgamento· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) Araken de Assis (2015), ao apresentar sua opinião sobre a iniciativa probatória, assim descreveu: “O objetivo primário da iniciativa probatória das partes é o de convencer o juiz da veracidade das alegações d…

Direito Processual CivilEmbargos de terceiro· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) É possível a oposição por meio de embargos de terceiro para se propor o desfazimento ou sua inibição, de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou s…

Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causa· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) A petição inicial além de indicar os requisitos necessários à sua aceitação, deverá também ser instruída com os documentos indispensáveis à proposição da demanda. Caso o requerente não faça a juntada desses d…

Direito Processual CivilFormação, suspensão e extinção do processo· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) As sentenças são consideradas pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. Tanto podem ser terminativas ou definitivas. Em resumo, não há resolução do mérito apresent…

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessária· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) O Código de Processo civil prevê uma série de possibilidades para a representação dos entes públicos, entre eles os municípios. Quem, então, deverá representar processualmente o município, ativa ou passivamen…

Direito Processual CivilAgravo de instrumento, agravo interno e agravo retido· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) Entre as possibilidades recursais existentes, se encontra o agravo de instrumento, que poderá ser manejado contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o elenco de possibilidades do Art. 1.015 do CPC…

Direito Processual CivilCoisa julgada· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) “[...] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, §1º, CPC). A coisa julg…

Direito Processual CivilJurisdição, ação e pressupostos processuais· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) Diz-se, comumente, que a jurisdição (juris dicere) é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito, de fazer justiça, em substituição aos particulares. Sobre a Jurisdição é correto afirmar: I - é pod…

Direito Processual CivilPrazos processuais e preclusão· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) A finalidade do prazo é necessariamente temporal e visa dimensionar o lapso de tempo necessário para a ação das partes que integram a lide, no prazo assinalado pelo juiz ou pela norma processual, ou seja, “sã…

Direito Processual CivilTutela da evidência· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) Entre as possibilidades de concessão de uma tutela provisória, encontram-se as tutelas de urgência e de evidência. Sendo que as primeiras se caracterizam pela demonstração da “probabilidade do direito” e do “…

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processual· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) As normas processuais cíveis poderão ser aplicadas a outros processos na ausência de normas processuais específicas ou regulamentadoras, como é o caso dos ramos do direito eleitoral, trabalhista ou administra…

Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causa· 2021· Pref Criciúma

(Valor: 1) A petição inicial deve preencher três eixos principais, a qualificação das partes, a causa de pedir e os pedidos, além dos demais requisitos previstos no art. 319 do CPC. É uma peça técnica onde o profissiona…

Direito Processual CivilDespesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiça· 2019· FLAMA

(Valor: 1) Sobre a gratuidade da justiça, conforme o disposto no Código de Processo Civil brasileiro vigente é correto afirmar que: