Direito Constitucional

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações· 2023· Pref Navegantes

Quanto à possibilidade de a quebra de sigilo bancário ser exigida pelo Tribunal de Contas ao Banco Central, o STF tem decidido

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2023· Pref Carapicuíba

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba, compete exclusivamente à Câmara Municipal, independente de sanção do Prefeito,

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2023· Pref Navegantes

Na lição de Carl Schmitt, encontramos o sentido _____, que distingue Constituição de lei constitucional. Constituição, conforme pondera José Afonso da Silva ao apresentar o pensamento de Schmitt, “... só se refere à dec…

Direito ConstitucionalSucessão e vacância da Presidência da República· 2023· Pref Navegantes

De acordo com o artigo 80 da Constituição Federal, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência, nas hipóteses de impedimento do Presidente e do Vice ou de vacância dos respectivos cargos:

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquérito· 2023· Pref Carapicuíba

No que tange às atribuições constitucionais do Poder Legislativo, mais especificamente acerca das comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2023· Pref Carapicuíba

Em regra, o controle posterior ou repressivo (sucessivo) no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, de forma concentrada ou difusamente. Constitui exceção, entretanto, o controle posterior ou repressivo exercido pelo P…

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2023· Pref Carapicuíba

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Carapicuíba

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba, compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, além de competir-lhe em comum com os demais entes federados, dentre outras atividades:

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2023· Pref Navegantes

Sugeridas por Uadi Lammêgo Bulos, as normas constitucionais de eficácia exaurida, ou esvaída, “... são aquelas, como o próprio nome diz, que já extinguiram a produção de seus efeitos. Por isso, estão esgotadas, dissipad…

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucional· 2023· Pref Carapicuíba

Em se tratando dos limites da interpretação constitucional, a Corte Constitucional anula decisão tomada pela magistratura comum (instâncias ordinárias), que adotou interpretações ofensivas à Constituição (Não se "... an…

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativos· 2023· Pref Navegantes

Nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal de Navegantes, é vedado ao Município

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2023· Pref Caieiras

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moral…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2020· CRO SP

Assinale a alternativa que indica um dos princípios fundamentais da administração pública expressos na Constituição Federal (CF/88).

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2020· CRO SP

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa em conformidade com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal.

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2020· CRO SP

No que se refere à organização administrativa da União, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) elenca como sendo de competência legislativa privativa da União:

Direito ConstitucionalEducação· 2017· Prefeitura de Piracicaba - SP

A Constituição Federal, em seu artigo 210, determina que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2015· CM Itapevi

As deliberações da Câmara Municipal de ltapevi serão tomadas por voto favorável de dois terços dos membros da casa, nos casos de:

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2015· CM Itapevi

Autorizar referendo e convocar plebiscito é de competência:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2015· CM Itapevi

Aos assuntos sobre o Sistema Tributário de competência do Município de ltapevi cabe:

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentar· 2015· CM Itapevi

Não perderá o cargo o vereador investido no cargo de: