Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2023· Pref Caieiras

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2012· Pref P Ferreira

O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. Atividade compatível…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2012· Pref P Ferreira

De acordo com o Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2010· Pref Itanhandu

Segundo o ECA, verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2010· Pref Itanhandu

Segundo o artigo 22 do ECA aos pais incumbe o dever: I. de sustento dos filhos menores apenas havidos da relação do casamento ou por adoção. II. de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. III. de guarda e ed…