Quanto à possibilidade de a quebra de s… (RBO 2023)

Questões de Direito Constitucional · RBO

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesRBO 2023

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Quanto à possibilidade de a quebra de sigilo bancário ser exigida pelo Tribunal de Contas ao Banco Central, o STF tem decidido

Aser possível, desde que o pedido seja motivado.Bser possível, se for o único meio de prova possível.Cnão ser possível, por ser o Tribunal de Contas órgão inerte, não podendo executar diligências de ofício.Dnão ser possível, pois tal poder, devidamente motivado, só se confere ao Judiciário e ao Legislativo.Eser possível, pois, sendo órgão auxiliar do Poder Legislativo, absorve as prerrogativas fiscais deste.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.