Nos precisos termos da Lei Orgânica Mun… (RBO 2023)

Questões de Direito Constitucional · RBO

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosRBO 2023

Pref Navegantes

Nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal de Navegantes, é vedado ao Município

Amanter com as igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança em colaboração de interesse público.Bcriar qualquer distinção entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre eles.Ccobrar tributos em relação a fatos geradores pendentes.Dmanter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.Eoutorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.