Questões de Direito Constitucional · RBO
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioRBO 2023
Pref Carapicuíba
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba, compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, além de competir-lhe em comum com os demais entes federados, dentre outras atividades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.