Com relação ao mandado de segurança, as… (RBO 2023)

Questões de Direito Constitucional · RBO

Direito ConstitucionalMandado de segurançaRBO 2023

Pref Carapicuíba

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

ASerá preferível sobre o habeas corpus e o habeas datas quando houver faculdade de meios de proteção de direito líquido e certo.BPossui rito especial para dilação probatória, a fim de atestar e aferir direito.CSomente é cabível quando caracterizada a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.DSomente é cabível quando a externação do ato administrativo manifestamente ilegal, por sua própria natureza, se tratar de ato vinculado. Deverá ser anexada ao processo a lei violada.

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