Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialOutros temasQuadrix 2026
CRBM 6
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, a partir desse diploma legal. No exercício de suas competências regulatórias e fiscalizatórias, a ANPD deve observar o princípio da mínima intervenção na atividade econômica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.