Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRECI (RO)

A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CREF

Por ter fé pública, a CIP deve ser aceita.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CREF

A Lei nº 9.696/1998 estabelece que o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRMV RN

Diferentemente do tratamento de dados pessoais, o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser realizado mediante o consentimento do titular – inclusive nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal –, bem como med…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRMV RN

Um centro de pesquisa que fabrica produtos destinados à alimentação de animais para a experimentação, que sejam elaborados e utilizados no mesmo estabelecimento em que são criados os animais está dispensado de registro,…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRF DF

Uma propaganda de medicamento que exiba a imagem de uma pessoa fazendo o seu uso e afirmando que é saboroso não descumpre nenhum requisito normativo sanitário.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRBM 6

A suspensão dos direitos políticos integra o rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, observados os prazos e os critérios definidos na Lei nº 8.429/1992.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRMV RN

A competência disciplinar exercida pelo Conselho Regional sobre o zootecnista inscrito ao tempo da infração é autônoma, de modo que a instauração de processo administrativo disciplinar não exclui a responsabilização na…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRMV RN

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções penais comuns e civis relativas ao mesmo fato.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRECI (RO)

O tratamento de dados pessoais por empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terá o mesmo regime dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRF DF

A Lei estabelece que a farmácia é uma unidade de prestação de serviços de interesse público e privado, destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRECI (RO)

Caso o agente público esteja no mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, terá afastada a sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRECI (RO)

Ainda que tenha causado lesão ao erário, o agente público somente será responsabilizado por ato de improbidade administrativa se tiver agido dolosamente.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CREF

Fica facultado aos profissionais inscritos nos CREFs a votação para a escolha dos conselheiros do CONFEF.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRECI (RO)

A conduta descrita do governador exige a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CREF

Constituirá infração o profissional de educação física não justificar a ausência de voto nas eleições do CONFEF.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRBM 6

Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e aplicar as sanções administrativas em caso de infração à legislação de proteção de dados pessoais.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRF DF

Um anúncio publicitário que informe que a saúde do público‑alvo poderá ser afetada caso não se utilize um determinado medicamento fere tanto as normas sanitárias quanto, em consonância com a legislação de defesa do cons…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRF DF

Considera‑se dado pessoal sensível aquele que disser respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CREFITO

Suponha‑se que, em um órgão público, um servidor tenha classificado um determinado relatório interno como “secreto”, alegando apenas “risco genérico à imagem institucional”, sem a indicação de hipótese legal específica…