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Prova Fundatec

PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP

Bacharel em Direito

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  1. 1Direito ConstitucionalA União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre, EXCETO:
  2. 2Direito ConstitucionalSão princípios da Administração Pública direta e indireta:
  3. 3Direito ConstitucionalA Constituição Federal veda o(a):
  4. 4Direito ConstitucionalEm relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos, estabelece a Constituição Federal que:
  5. 5Direito ConstitucionalA regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:
  6. 6Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a:
  7. 7Direito ConstitucionalEm relação aos julgamentos de recursos e de ações originárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição Federal estabelece que:
  8. 8Direito ConstitucionalConsiderando o titular da propriedade dos bens públicos, é correto afirmar que são bens:
  9. 9Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa do advogado público.
  10. 10Direito ConstitucionalSão funções do advogado público, segundo a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, EXCETO:
  11. 11Direito AdministrativoSobre as fundações de apoio, assinale a alternativa correta.
  12. 12Direito AdministrativoNa execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes pelo art. 46 da Lei Federal nº 14.133/2021:
  13. 13Direito AdministrativoDe acordo com o art. 209 da Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o funcionário público estadual terá direito à licença-prêmio, como prêmio de assiduida…
  14. 14Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contenha requisito para a configuração de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em conformidade com o disposto no art. 6º, XVI, da Lei Federal…
  15. 15Direito AdministrativoEm relação à disciplina dos regulamentos, de acordo com a Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
  16. 16Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 1.361/2021 acrescentou dispositivos à Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que possibilitam a adoção de práticas autocompositivas…
  17. 17Direito AdministrativoA concessão é uma das formas previstas na Constituição Federal para a delegação dos serviços públicos. A Lei Federal nº 8.987/1995 disciplina as denominadas concessões comuns e a Lei Federal nº 11.07…
  18. 18Direito AdministrativoOs convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao Governador, e por suas auta…
  19. 19Direito AdministrativoA Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo detém vasto banco de dados referente à vacinação da população paulista, o qual contém dados pessoais sensíveis. Após a vacinação contra a Covid-19, os ped…
  20. 20Direito AdministrativoA Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Tais parcerias têm como instr…
  21. 21Direito Processual CivilAcerca da Teoria Geral do Processo, considerando os termos da legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
  22. 22Direito Processual CivilConsiderando os termos da legislação atinente à prática eletrônica de atos processuais e as prerrogativas e disposições processuais especiais destinadas à Fazenda Pública, assinale a alternativa corr…
  23. 23Direito Processual CivilQuanto à responsabilidade patrimonial: da fraude à execução e a credores, da ordem preferencial de penhora, da desconsideração da personalidade jurídica e das defesas do devedor e de terceiros, é cor…
  24. 24Direito Processual CivilNo tocante às disposições relativas à tutela provisória – urgência e evidência – e às liminares proferidas em face da Fazenda Pública, com base no Código de Processo Civil e na legislação extravagant…
  25. 25Direito Processual CivilConforme a legislação atinente ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública e ao regime de precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
  26. 26Direito Processual CivilRelativamente aos recursos no Direito Processual Civil e outros meios de impugnação de decisões judiciais, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ação rescisória, reclamação, súmulas…
  27. 27Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta em relação aos procedimentos especiais, ações possessórias, desapropriação e tredestinação.
  28. 28Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta no tocante ao mandado de segurança individual e coletivo, à luz da legislação em vigor.
  29. 29Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta no tocante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da legislação atualmente em vigor.
  30. 30Direito Processual CivilA respeito dos métodos de solução dos conflitos em geral e legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
  31. 31Direito TributárioA repartição de receitas tributárias é um mecanismo fundamental para a estruturação do federalismo fiscal brasileiro. Nesse sentido, será repassado aos Estados o seguinte percentual do produto da arr…
  32. 32Direito TributárioO lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São hipóteses de lançamento de ofício, EXCETO:
  33. 33Direito TributárioSobre obrigação tributária e fato gerador, assinale a alternativa correta.
  34. 34Direito TributárioO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem por hipótese de incidência as seguintes materialidades, EXCETO:
  35. 35Direito TributárioSobre a jurisprudência do STF em relação à competência tributária estadual, assinale a alternativa correta.
  36. 36Direito TributárioSegundo a regulamentação da Constituição Federal em relação ao IPVA, assinale a alternativa INCORRETA.
  37. 37Direito TributárioSegundo a regulamentação da Constituição Federal em relação ao ICMS, assinale a alternativa INCORRETA.
  38. 38Direito TributárioSobre o âmbito de aplicação da lei complementar e da lei ordinária no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
  39. 39Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 87/2015 instituiu o diferencial de alíquota de ICMS a ser aplicado na hipótese de operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte. O STF julgou, no…
  40. 40Direito TributárioAssinale a alternativa que corretamente indica a jurisprudência do STF sobre impostos estaduais.
  41. 41Direito Processual do TrabalhoJoão propôs reclamação trabalhista em face da Empresa X, cobrando verbas que entende que lhe seriam devidas. Antes de contestar, a Empresa X apresentou exceção de incompetência, alegando que o proces…
  42. 42Direito Processual do TrabalhoOs empregados públicos de uma autarquia responsável por serviços funerários, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entraram em greve, paralisando parcialmente suas atividad…
  43. 43Direito do TrabalhoFelipe foi contratado para trabalhar de segunda a sábado, cumprindo uma jornada das 08h às 17h, com 1 hora de intervalo, das 12h às 13h, de segunda a sexta-feira, totalizando 8 horas diárias de traba…
  44. 44Direito do TrabalhoLucas foi contratado pelo seu empregador no mês de fevereiro de 2023. No mês de março de 2024 solicitou a concessão de 30 dias de férias, a serem gozadas no mês de julho de 2024. O pleito de Lucas fo…
  45. 45Direito Processual do TrabalhoApós ser dispensada, Raquel ajuizou reclamação trabalhista em face do seu ex-empregador, alegando que trabalhava submetida a condições insalubres e que, portanto, faria jus ao pagamento de adicional…
  46. 46Direito CivilDurante patrulhamento de rotina, uma viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo se envolveu em acidente de trânsito com veículo particular, na data de 16/05/2019. Em sede de processo administr…
  47. 47Direito CivilNos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
  48. 48Direito CivilEm relação aos bens públicos, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas abaixo: I. São bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta e…
  49. 49Direito CivilAdriano e Maria eram casados e adquiriram conjuntamente um apartamento de 200 m² no município de São José dos Campos/SP. Em 2020, após diversas brigas conjugais, Adriano saiu de casa, deixando Maria…
  50. 50Direito CivilEm relação ao direito das obrigações, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Na obrigação de restituir coisa certa, se a coisa se perder antes da tradição,…