Question

Assinale a alternativa correta no tocante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da legislação atualmente em vigor.

Accepted Answer

B) Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, será cabível pedido de uniformização de interpretação de lei, caso haja divergência entre decisões prolatadas por Turmas Recursais envolvendo questões de direito material.

Answer

A) No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o juiz poderá, sempre mediante requerimento expresso das partes, deferir providências cautelares e antecipatórias durante o processo, a fim de evitar dano irreparável e/ou de difícil reparação.

Answer

C) Podem ser partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como réus, os entes públicos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, mas não as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas.

Answer

D) É admitido expressamente pela lei o reexame necessário das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Answer

E) As pessoas jurídicas de direito público gozam de prazos diferenciados para a prática de atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive em relação à interposição de recursos, cujo prazo será contado em dobro para os entes públicos.

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