Question

Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao Governador, e por suas autarquias são regulados pelo Decreto nº 66.173/2021, que traz a seguinte disposição:

Accepted Answer

B) O convênio depende de prévia autorização governamental, exceto quando o instrumento seja subscrito pelo Chefe do Poder Executivo; não estipule transferência de recursos por parte do Estado ou estipule transferência de recursos decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.

Answer

A) É possível a celebração de convênio com Município independentemente de haver previsão para a celebração em sua Lei Orgânica local.

Answer

C) Para a atribuição de efeitos financeiros retroativos ao convênio, é necessária autorização da Assembleia Legislativa.

Answer

D) Dependem de autorização governamental os termos de cooperação, assim entendidos os ajustes que instrumentalizam colaboração institucional, de natureza administrativa, entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado ou órgãos autônomos.

Answer

E) Nos convênios que não estipulem a transferência de recursos por parte do Estado não se exigirá plano de trabalho e parecer da Consultoria Jurídica.

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