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PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP

Questão de Direito Constitucional

Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Certifique-se de que o ambiente de prova: - contém 50 (cinquenta) questões; - contém 1 (uma) prova de redação. 2. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 3. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital. 4. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 5. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. QR code V1_03/09/2024 18:02:39 926_CE_BASE_NS_DM 11/9/202416:17:23

A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.