Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec
PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 926_CE_BASE_NS_DM 11/9/202416:17:23
De acordo com o art. 209 da Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o funcionário público estadual terá direito à licença-prêmio, como prêmio de assiduidade, de 90 dias em cada período de 5 anos de exercício ininterrupto, desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa. Para fins de aplicação do aludido dispositivo, NÃO se considera interrupção do exercício:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.