Question

Considerando os termos da legislação atinente à prática eletrônica de atos processuais e as prerrogativas e disposições processuais especiais destinadas à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Os atos processuais podem ser, total ou parcialmente, digitais, de forma a possibilitar a sua reprodução, comunicação, armazenamento e validação por meio eletrônico, nos termos da legislação.

Answer

A) As unidades do Poder Judiciário poderão, nos termos de seus regimentos internos, cobrar taxa pela utilização dos equipamentos eletrônicos necessários à prática de atos processuais e à consulta e acesso ao sistema e documentos nele constantes.

Answer

B) A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, não dispensa a obrigatoriedade do advogado público de juntar aos autos o respectivo instrumento de mandato.

Answer

D) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Answer

E) As intimações da Fazenda Pública serão pessoais e far-se-ão exclusivamente por meio eletrônico.

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