Question

A Lei Complementar nº 1.361/2021 acrescentou dispositivos à Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que possibilitam a adoção de práticas autocompositivas diante de irregularidade praticada por funcionário público. Sobre a aludida inovação legislativa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância.

Answer

B) O funcionário será convocado a participar de sessão destinada à realização de prática autocompositiva e sua recusa será levada em conta na eventualidade de aplicação de sanção.

Answer

C) São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, a transação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa.

Answer

D) A adoção da prática autocompositiva deve ser realizada antes da instauração da sindicância ou do processo administrativo.

Answer

E) O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução, com posterior remessa para ratificação do Governador do Estado.

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