Question

Execução: Fundatec

926_CE_BASE_NS_DM

11/9/202416:17:23

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Answer

B) Em regra, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, podendo retroagir para alcançar situações jurídicas constituídas antes da sua vigência, caso em que podem ser afastados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Answer

C) Em caso de lacuna na lei, é permitido que o juiz decida o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito, inexistindo previsão no direito brasileiro de integração legal pelos costumes.

Answer

D) A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer

E) Caso não haja disposição em contrário, o período de vacatio legis é de 30 dias da sua publicação. Após esse período, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Mais questões de Outros temas