Questão de Direito Civil

Durante patrulhamento de rotina, uma viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo se envolveu em acidente de trânsito com veículo particular, na data de 16/05/2019. Em sede de processo administrativo instaurado para apuração dos fatos, concluiu-se pela responsabilidade do condutor da viatura pelo acidente, por ter ele ultrapassado o semáforo vermelho. Como consequência da colisão, houve danos à viatura e ao veículo particular. Considerando a hipótese fática narrada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O proprietário do veículo tem três anos, contados da data dos fatos, para propor ação indenizatória em face do Estado de São Paulo para reparação dos prejuízos decorrentes do acidente. II. Eventual ação indenizatória para reparação dos danos causados ao veículo particular deve ser proposta em face do Estado de São Paulo e do agente público responsável pelo acidente, já que foi apurada a sua culpa em processo administrativo. III. Por se tratar de verba pública, é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ao erário decorrentes do acidente, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, sendo possível a propositura de ação de ressarcimento em face do policial militar condutor da viatura. IV. O Estado de São Paulo responderia pelos danos causados ao veículo particular ainda que não fosse comprovada a culpa do agente público, tendo em vista a adoção da Teoria do Risco Integral pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal.