Question

Acerca da Teoria Geral do Processo, considerando os termos da legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Em observância ao princípio da publicidade, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e, fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Na hipótese de segredo de justiça, poderá ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Answer

B) Em atenção ao princípio do contraditório, não se proferirá, em nenhum caso, decisão judicial contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, sob pena de nulidade absoluta da referida decisão.

Answer

C) É admissível o ajuizamento de ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito, hipótese na qual, obrigatoriamente, deverá ser ajuizada, concomitantemente, ação constitutiva e/ou condenatória.

Answer

D) A norma processual civil retroagirá, atingindo todos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Answer

E) Compete ao Poder Judiciário brasileiro, concorrentemente à jurisdição da autoridade judiciária internacional, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

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