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- 1Direito ConstitucionalO Partido Político X tinha apenas um representante no Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Federal…
- 2Direito ConstitucionalA Lei federal no XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional editou outra lei, (Lei XXXX/2025)…
- 3Direito ConstitucionalOcorrendo a omissão da autoridade competente para editar norma necessária ao exercício das liberdades constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os efeit…
- 4Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrof…
- 5Direito ConstitucionalO Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano de 2022. Até o presente momento, no…
- 6Direito ConstitucionalTendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale a alternativa correta.
- 7Direito ConstitucionalOs tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o…
- 8Direito ConstitucionalO Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o término do mandado, outro Governador foi…
- 9Direito ConstitucionalO município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade. Considerando o disposto na Constituição Federal ac…
- 10Direito ConstitucionalEm terras públicas de propriedade do Estado X, havia um imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente ocupado, um grande ca…
- 11Direito AdministrativoConsiderando o conceito de serviço público, entre os vários tipos nomeados pela doutrina administrativista, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi. Assinale a alternativa que, correta e…
- 12Direito AdministrativoNo tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam…
- 13Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo para colocar fim a u…
- 14Direito AdministrativoSuponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, com vistas à formação de parceri…
- 15Direito AdministrativoJoão e José são agentes públicos que estão sendo processados criminalmente em decorrência de prática de crime no exercício de suas funções, cujas condutas podem gerar responsabilidade nas áreas civil…
- 16Direito AdministrativoApós a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, tendo o processo licitatório sido encaminhado à autoridad…
- 17Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do acordo de o leniência, previsto na Lei Federal n 12.846/13.
- 18Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar que
- 19Direito CivilFalecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, quando o de cujus tinha domicílio no Município do Rio de janeiro, é correto afirmar, nessa situação hipotética, qu…
- 20Direito AdministrativoSegundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
- 21Direito CivilJosé, casado com Maria, mantinha uma relação de concubinato com Sara. Esta pediu a José que lhe doasse um terreno, para que pudesse construir uma casa para morar. Sabendo da vedação legal de realizar…
- 22Direito CivilPedro emprestou a José R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em de janeiro de 2017. O contrato previa que o valor devido seria pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. Entretanto, José não…
- 23Direito CivilAcerca das arras e cláusula penal, pode-se afirmar, corretamente:
- 24Direito CivilJoão decidiu doar dois imóveis a seus netos: José, com três anos de idade, e Pedro, ainda não nascido, mas já concebido. Foi feita a escritura de doação para José e Pedro, sem quaisquer encargos. Mar…
- 25Direito CivilTendo em vista o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- 26Direito CivilAdquire a propriedade pela usucapião aquele que:
- 27Direito CivilJosé era vizinho de João. No terreno deste, havia uma árvore frutífera (abacateiro) cujas folhas, raízes e ramos ultrapassavam a estrema do prédio do proprietário, invadindo a área de propriedade de…
- 28Direito CivilFoi proposta, em assembleia geral, a mudança da destinação do edifício edilício. Não houve o atingimento do quórum necessário à aprovação da proposta. Por decisão da maioria dos presentes, foi autori…
- 29Direito CivilJosé da Silva contratou um financiamento para compra de um imóvel, consistente em uma unidade autônoma em um condomínio edilício. Como garantia do valor emprestado, José da Silva deu em propriedade f…
- 30Direito CivilNo Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no local, mas, em razão da inexistência de registro…
- 31Direito Processual CivilDe acordo com a doutrina, o aspecto substancial do princípio do contraditório é denominado de
- 32Direito Processual CivilA respeito da classificação das ações, assinale a alternativa correta.
- 33Direito Processual CivilSuponha que Pedro e Paula são casados sob o regime da comunhão parcial de bens e que ele deseja propor uma ação que versa sobre direito real imobiliário. No entanto, Paula, sem justo motivo, se recus…
- 34Direito Processual CivilA respeito do regime jurídico das invalidades processuais, assinale a alternativa correta.
- 35Direito Processual CivilSuponha que pela natureza da relação jurídica controvertida – que é indivisível – a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes passivos e que a decisão deve ser uniforme para…
- 36Direito Processual CivilConsidere que no dia 1o de janeiro de 2026 Lúcio estava dirigindo acima do limite permitido de velocidade e, por imprudência, colidiu com o carro de Maria, ocasionando danos materiais ao veículo no i…
- 37Direito Processual CivilImagine que Luís ajuizou uma ação requerendo em tutela antecipada o medicamento Adalimumabe, expondo em minúcias a lide, o direito que se busca realizar e o perigo de dano, mas se limitando ao requer…
- 38Direito Processual CivilConsidere que Marília ajuizou uma ação em face da companhia de água e saneamento do seu município, alegando irregularidades no hidrômetro e, em consequência, cobrança indevida do consumo de água. Em…
- 39Direito Processual CivilImagine que Taís ajuizou uma ação em face de Bianca, requerendo danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão de problemas relacionados à aplicação de botox. No transcorrer do p…
- 40Direito Processual CivilConsidere que José é fiador de Marcela em um contrato de aluguel firmado com Natália. Como Marcela está inadimplente há seis meses, Natália propôs uma ação de execução de título extrajudicial em face…
- 41Direito Processual CivilEm ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível, o juiz, ao constatar que a petição inicial proposta pela Autora continha falhas na exposição dos fatos e ausência de adequada correla…
- 42Direito Processual CivilConsiderando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da competência, assinale a alternativa correta.
- 43Direito Processual CivilConsiderando o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação que é de competência dos Juizados Especiais.
- 44Direito Processual CivilConsiderando o disposto na Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a pessoa pode ser parte perante uma ação proposta nos Juizados Especiais Cí…
- 45Direito Processual CivilConsiderando o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação válida.
- 46Direito Processual CivilEm razão de acidente de carro, Luana ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Caio perante o Juizado Especial Cível. Designada sessão de conciliação, Caio, regularmente citado, não comp…
- 47Direito Processual CivilAcerca da petição inicial e dos pedidos, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e de acordo com os Enunciados Jurídicos Cíveis e da Fazenda…
- 48Direito Processual CivilCarolina ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a empresa ABC, situada em Niterói, e seus dois sócios, Abel e Bira. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Cível da comarca da…
- 49Direito Processual CivilRonaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado Especial Cível de Petrópolis. Durante o período em que atuou como juiz leigo, continuo…
- 50Direito Processual CivilNo âmbito de uma ação de cobrança em trâmite perante Juizado Especial Cível, as partes compareceram à audiência de conciliação sem a assistência de advogados e, após negociação, celebraram acordo no…
- 51Direito Processual CivilAcerca da audiência de instrução e julgamento no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- 52Direito Processual CivilRaquel ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento de R$ 18.000,00. Regularmente citado, Ricardo apresentou contestação oral alegando impedimen…
- 53Direito Processual CivilAcerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- 54Direito Processual CivilEm ação de indenização por danos materiais ajuizada no Juizado Especial Cível, a instrução processual foi integralmente conduzida por juiz leigo que não requereu a produção de provas e, ao final, pro…
- 55Direito CivilA separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e aquele dos sócios que compõem o quadro societário da sociedade limitada é regra, conforme prevê a legislação vigente, porém, no que diz respeito às…
- 56Direito CivilO Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade civil às empresas que atuam no mercado de consumo perante seus consumidores. A esse respeito, o mencionado normativo dispõe que as sociedades
- 62Direito Processual CivilA preocupação da Codificação Consumerista não se restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito material, mas se estende também à seara processual civil. Assim sendo, no que diz respeito às…
- 63Direito CivilA celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção legal ao consumidor tan…
- 64Direito CivilNo sistema jurídico consumerista, o conceito de consumidor não se restringe apenas àquela pessoa que, efetivamente como destinatário final, realiza a aquisição de produtos ou serviços colocados à ven…
- 66Direito CivilO Código de Defesa do Consumidor prevê um regime jurídico específico para tratar da responsabilização civil do fornecedor por vício do produto e do serviço colocado no mercado de consumo, estabelecen…
- 67Direito CivilNo que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato acessório de crédito que lhe garanta o financiamento, a part…
- 69Direito TributárioJosé, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em Petrópolis em 2015. Seis anos depois da doação, em 2021, José vem a falecer, deixando mais dois…
- 70Direito TributárioDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- 71Direito TributárioLeia o seguinte excerto: A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente e dá início ao cômputo do prazo para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo . De acordo…
- 72Direito TributárioJonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a…
- 73Direito TributárioA Beta Ltda. importa e comercializa no Brasil leitores de livros eletrônicos (e-readers), que são utilizados para suportar livros eletrônicos, com funcionalidades como dicionário, marca-texto e acess…
- 74Direito TributárioA Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. À luz desse normativo, é correto afirmar que
- 75Direito TributárioMaria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano. Percebe que há um erro grosseiro no cálculo do valor a ser pago. Inconformada, não realiza…
- 76Direito TributárioEm 2023, a Emenda Constitucional no 132 alterou parte do sistema tributário nacional. Entre as modificações, está a gradual substituição do
- 77Direito TributárioAo tratar sobre os deveres éticos e funcionais dos juízes leigos, o Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013 estabelece uma série de comandos normativos que visam a garantir a resolução do conflito com…
- 78Ética no Serviço PúblicoAssinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013).
- 79Direito TributárioAssinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos requisitos exigidos pela Resolução TJ/OE no 35/2013 para o exercício da função de juiz leigo.
- 80Direito Processual CivilA Resolução TJ/OE/RJ no 35/2013, com as alterações promovidas pela Resolução OE no 33/2022, regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo de juízes leigos, be…