Question

TJRJ2502 /001-JuizLeigo 10 Confidencial até o momento da aplicação.

Suponha que Pedro e Paula são casados sob o regime da comunhão parcial de bens e que ele deseja propor uma ação que versa sobre direito real imobiliário. No entanto, Paula, sem justo motivo, se recusa a dar seu consentimento. Inconformado com a situação, Pedro propõe a ação mesmo sem a autorização da esposa. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Como Paula negou o consentimento sem justo motivo, ele poderá ser suprido judicialmente, mas, se não for, o processo será invalidado, por expressa disposição legal.

Answer

A) Pedro se equivocou, uma vez que atualmente o consentimento do cônjuge é necessário exclusivamente para propor ação que verse sobre bem de família ou dívida contraída em favor da família.

Answer

B) Diante da falta de consentimento de Paula, Pedro deverá requerer que o juiz o supra, nomeando, em seguida, curador especial para defender os seus interesses.

Answer

C) Pedro se equivocou, pois atualmente o consentimento do cônjuge casado sob regime da comunhão parcial de bens é imprescindível exclusivamente nas ações que tratem de fato que diga respeito a ambos os cônjuges, garantindo-se, assim, a autonomia da vontade.

Answer

E) A falta de consentimento de Paula impede que o processo seja proposto, não sendo possível que o juiz o supra, sob pena de clara e inequívoca violação da sua autonomia privada.

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