Question

No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente. Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:

Accepted Answer

A) as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

Answer

B) as relativas ao pagamento das obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios.

Answer

C) as destinadas à prestação dos serviços públicos de saúde e de segurança pública.

Answer

D) aquelas destinadas ao pagamento dos servidores públicos.

Answer

E) aquelas destinadas a pagamento de desapropriações urbanas e rurais que tenham sido geradas no exercício anterior.

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