Question

A Resolução TJ/OE/RJ no 35/2013, com as alterações promovidas pela Resolução OE no 33/2022, regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo de juízes leigos, bem como suas atribuições e regras remuneratórias. Nesse contexto, considerando as regras definidas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O juiz leigo não poderá exercer a advocacia, nem manter vínculo com escritório de advocacia que atue no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca em que exerça suas funções, enquanto durar sua designação.

Answer

A) Quanto às atribuições do juiz leigo, admite-se que sejam proferidas decisões sobre embargos de declaração e embargos à execução.

Answer

C) Para fins de remuneração dos juízes leigos, são computadas as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.

Answer

D) O juiz leigo que possui mais de 3% (três por cento) de sua meta de Projetos de Sentenças pendentes além do prazo fixado para leitura de sentença ficará impedido de participar de Concurso de Remoção.

Answer

E) Cada juiz leigo deve realizar, no mínimo, sessenta audiências por mês, bem como elaborar, no mínimo, oitenta projetos de sentença por mês, podendo tal meta ser alterada por deliberação da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais.

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