Question

3 TJRJ2502 /001-JuizLeigo

A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:

Accepted Answer

D) vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.

Answer

A) vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.

Answer

B) sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.

Answer

C) vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.

Answer

E) sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.

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