Question

Ronaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado Especial Cível de Petrópolis. Durante o período em que atuou como juiz leigo, continuou advogando nas varas cíveis comuns da mesma comarca, bem como atuando como conciliador voluntário no Juizado Especial de Teresópolis. Após o encerramento de sua atuação como juiz leigo, Ronaldo passou a patrocinar ações perante o Juizado Especial no qual havia exercido a função, inclusive em processos iniciados durante o período em que ainda atuava como auxiliar da Justiça. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Accepted Answer

D) O impedimento ao exercício da advocacia restringe-se ao período em que Ronaldo exerce a função de juiz leigo e limita-se aos Juizados Especiais, cessando automaticamente com o término da função.

Answer

A) Além do requisito do prazo de cinco anos de experiência, se faz necessária a comprovação da realização de curso de conciliação reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Answer

B) Ronaldo não poderia advogar em outras varas cíveis da mesma comarca em razão da sua atuação nos Juizados Especiais.

Answer

C) Ronaldo está impedido de advogar apenas nos processos em que tenha atuado diretamente, podendo patrocinar livremente outras demandas perante o mesmo Juizado Especial.

Answer

E) Ronaldo, por ser auxiliar da Justiça, encontra-se submetido às mesmas regras de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados togados pelo prazo de cinco anos após o término de sua atuação funcional.

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