Question

A preocupação da Codificação Consumerista não se restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito material, mas se estende também à seara processual civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) para a defesa dos direitos e interesses do consumidor protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, são admissíveis todas as espécies de ações, nele previstas ou não, capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Answer

A) a ação de responsabilidade civil ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta em qualquer domicílio que o autor entender pertinente.

Answer

B) na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer por parte do fornecedor, sendo relevante o fundamento da demanda, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, sem necessidade de demonstração do perigo da demora.

Answer

C) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor deve ocorrer automaticamente no despacho inicial.

Answer

D) na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador e o Instituto de Resseguros do Brasil.

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