Question

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne:

Accepted Answer

C) À realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Answer

A) Ao direito público-privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Answer

B) Aos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

Answer

D) À fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo.

Answer

E) Aos responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados, que responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

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