Question

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

Accepted Answer

D) O prazo de duração do contrato; os controles
e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos
dirigentes; a remuneração do pessoal.

Answer

A) Os limites de recursos destinados ao contrato;
as sanções para descumprimento de metas; as
competências adicionais dos dirigentes.

Answer

B) O formato de acompanhamento dos contratos;
as diretrizes para prestação de contas; as
condições de rescisão contratual.

Answer

C) Os mecanismos de fiscalização externa; os
incentivos para cumprimento de metas; os
critérios de alocação de recursos.

Answer

E) A periodicidade de revisão das metas; os
parâmetros de avaliação técnica; as formas de
participação popular.

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