Questão de Direito Administrativo

No tocante aos dados relativos aos editais de licitações, bem como os contratos e atos jurídicos análogos, inclusive os relativos a concessão e/ou permissão de serviços públicos e parcerias público-privadas, nos termos exigidos pelas Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, analise as assertivas abaixo: I. A prestação das informações sobre licitações realizadas, contratos e atos jurídicos celebrados, liquidação da despesa e execução contratual, se dará obrigatoriamente através do Sistema AUDESP-Fase IV, de acordo com o valor de remessa vigente à época. II. Os processos versando sobre os contratos ou atos selecionados nos termos das instruções serão autuados no Sistema e-TCESP e tramitarão, exclusivamente, por meio eletrônico. III. Dentre os documentos a serem encaminhados através das requisições da Fiscalização, no caso específico de alienação de imóveis, destacam-se a prova da avaliação prévia e autorização legislativa e, nos casos de permuta, prova de que o preço é compatível com o de mercado. Está correto o que se afirma em: