Direito Administrativo

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Fagundes Varela

Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo dkposição /egal em contrário, em um a…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Fagundes Varela

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo e zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público são dois dos deveres dos servidores, conforme…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· Pref Croatá

Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro: I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Fagundes Varela

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que a função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo e estável poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir disso…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref Croatá

Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela demissão do servidor. A autoridade compete…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Fagundes Varela

Pode-se afirmar, de acordo com Lei Orgânica, que no impedimento do Secretário Municipal, no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por por designação do Prefeito Municipal. P…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

Na análise de um pedido de licença para implantação de um estábulo em area urbana do município, o Agente responsável verificou que a edificação estava projetada próxima à via pública e a residências, alem de apresentar…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Fagundes Varela

Sabe-se que, no ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam s…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Fagundes Varela

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio, que, ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atri…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Fagundes Varela

Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que esse tipo de serviço será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relaç…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· Pref Fagundes Varela

Com base no que e estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a crit…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· Pref Fagundes Varela

Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma logica tradicional de eficiência operacional, uma Prefeitura exerce sua responsabilidade social de forma direta ao promover a contratação de associaçÕes ou cooperati…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Fagundes Varela

As assertivas a seguir apresentam algumas das proibições aos servidores, como: I. junto Atuar, como procurador ou intermediário, a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenci…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Buriti Bravo

No que concerne aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, é correto afirmar:

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Buriti Bravo

Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2025· Pref Piripiri

Considerando o papel dos Guardas Municipais na proteção dos bens públicos, analise a seguinte situação: um imóvel urbano público está sendo utilizado por um particular para fins comerciais sem a devida autorização. De a…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Buriti Bravo

Quanto à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Buriti Bravo

No que tange às fontes do Direito Administrativo, analise as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Piripiri

Conforme o Código de Posturas do Município de Piripiri define, Auto de Infração é definido como

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Buriti Bravo

Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.