Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

Analise as partes que seguem: A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar seria violação dos deveres e obrigaçoes do servidor (l' parte…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, alem do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como as presentes em quantos dos seguintes itens? I. Bonificação para estudo com objetivo de e…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Croatá

Um terreno de propriedade de determinada Prefeitura Municipal, localizado em área urbana, está abandonado há décadas e não possui qualquer afetação a um uso público específico. Um grupo de famílias de baixa renda ocupa…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Fagundes Varela

Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, o qual terá remuneração que for fixada pela legislação municipal. Diante disso, qual das alternativas que se…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Fagundes Varela

Uma comissão processante concluiu os trabalhos de uma sindicância administrativa instaurada para apurar supostas irregularidades em departamento municipal. No relatório final, o colegiado apontou indícios de autoria e m…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

Com base no que é estabelecido no Regime do Jurídico dos Servidores Públicos Município, pode-se do poderá afirmar que, mediante autorização servidor, haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a crit…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas que se…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

As alternativas que seguem abordam a temática de vencimento e remuneração, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, anallse as alternativas a seguir e assinale a que apresent…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

Considere que um agente público hipotetico desempenha atividades contínuas e integradas na estrutura orgânica de uma Prefeitura. No exercício de suas atribuições, ele está sujeito ao regime jurídico estatutário instituí…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

Considerando o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações que podem ser consideradas acerca da nomeação? I. A nomeação em caráter efetivo obedecer…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Fagundes Varela

Uma Prefeitura celebrou um contrato de prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para o apoio administrativo em suas secretarias. Após 12 meses contados da data do orçamento estimado, a em…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Fagundes Varela

Durante procedimento de fiscalização promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores superiores ao…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

Analise as assertivas que seguem acerca da estabilidade, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: I. Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do tri…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. A parti…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que, ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar ou do eventual transitoriamente Município, no desempenho de suas atri…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (la parte), hipotese em que a jornada diária poderá…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Fagundes Varela

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município lraz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas que se…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2026· Pref Fagundes Varela

Na análise de regularização fundiária em núcleo urbano inÍormal consolidado, o Ager-rte de Fiscalização discutiu aspectos relacionados a usucapião especial urbana prevista na Lei Federal no 10.257/2001. Diante disso, an…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· Pref Fagundes Varela

do Município determina que o processo administrativo disciplinar conduzido por comissão de três servidores será efetivos, designada pela autoridade competente que o A partir indicará, dentre eles, seu presidente. disso,…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Croatá

Ao identificar necessidade de reparo estrutural no prédio público, o procedimento compatível com as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais é: