Questões de Direito Administrativo · Legatus

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegatus 2026

Pref Fagundes Varela

Questão de Direito Administrativo

Sabe-se que, no ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ainda, cita que a posse dar-se-á no prazo de até quantos dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, prorrogado por ser igual período?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.