Questão de Direito Administrativo

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio, que, ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de: