Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 incorporou expressamente mecanismos de governança e controle das contratações públicas. Considere as afirmativas seguintes: I. As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo. II. A primeira linha de defesa compreende, entre outros, servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. III. As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade integram a segunda linha de defesa. IV. O tribunal de contas integra a terceira linha de defesa, juntamente com o órgão central de controle interno da Administração. V. Uma vez estruturadas as três linhas de defesa, o controle social passa a ter natureza subsidiária, incidindo somente quando os mecanismos institucionais forem insuficientes. Está correto o que se afirma em: