Questões de Direito Administrativo · ISET

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoISET 2026

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Questão de Direito Administrativo

A Política Nacional de Recursos Hídricos institui fundamentos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.