Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2015· CM Angatuba

De acordo com o Artigo 8º da Lei Orgânica do Munícipio de Angatuba a alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita:

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Pref Salesópolis

Sobre a repressão ao abuso do poder econômico, está correto afirmar:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2015· Pref Salesópolis

Sobre a administração pública, é correto afirmar:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2015· Pref Salesópolis

A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – A prestação dos serviços pú…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2015· CM Angatuba

Conforme Lei Complementar n. 709, de 14 de janeiro de 1993, complete: Artigo 1º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão destinado à fiscalização , , , e do Estado e de seus Municípios, auxiliar do Poder Leg…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2015· CM Angatuba

O Artigo 122 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Munícipio de Angatuba, afirma que as 3 2015 Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2015· Pref Salesópolis

A Constituição da República prevê princípios básicos da administração pública. Sobre tais princípios, analise as afirmativas abaixo a assinale a alternativa correta: I - São princípios básicos da administração pública d…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2015· CM Angatuba

Segundo o Parágrafo 2º do Artigo 51 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Munícipio de Angatuba, no que diz respeito o processo de destituição da mesa, Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2015· Pref Salesópolis

Com relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públ…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2015· CM Angatuba

O Artigo 40 da Lei Orgânica do Munícipio de Angatuba estabelece que perderá o mandato o Vereador: I-que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II- cujo procedimento for declarado incompatíve…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2015· CM Angatuba

De acordo com a Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 7º as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequencia:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2015· CM Angatuba

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso: Conforme o Artigo 44 da Lei Orgânica do Munícipio de Angatuba a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: ( ) I-de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2015· CM Igaratá

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, nos termos do artigo 37 da Constituição, aos princípios de:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2014· CM Nova Campina

É de responsabilidade do contratado da licitação optar por uma das modalidades de garantia. Assinale a alternativa correta: 3 – SP - 2014

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2013· Pref Caconde

o O Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei Federal 8666/93 afirma o que a margem de preferência de que trata o § 5 (Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manu…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2013· Pref Caconde

o O Parágrafo 8 do Artigo 3° da Lei Federal 8666/93, estabelece que as margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se o o referem os §§ 5 e 7 , serão definidas pelo Poder E…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2013· Pref Caconde

Segundo o Artigo 6° da Lei Federal 8666/93, IncisoIX , o é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2013· Pref Caconde

De acordo com o Artigo 10 da Lei Federal 11350/06, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime j…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2013· Pref Caconde

O Artigo 41 da Lei Federal 10.257/01 estabelece que o plano diretor é obrigatório para cidades: I-com mais de quarenta mil habitantes; II-integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III-onde o Poder Pú…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2013· Pref Caconde

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso. o Segundo o Artigo 3 da Lei Federal 10.257/01, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: ( )I-legislar sobre normas gerais de direito urbanístic…