Questão de Direito Administrativo

A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão. II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos. 5 III – A lei que tratar da incumbência da prestação de serviços públicos pelo Poder Público deve dispor sobre os direitos dos usuários.