Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorINTEGRI BRASIL 2013
Pref Caconde
Questão de Direito Administrativo
O Artigo 41 da Lei Federal 10.257/01 estabelece que o plano diretor é obrigatório para cidades: I-com mais de quarenta mil habitantes; II-integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III-onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os o instrumentos previstos no § 4 do art. 182 da Constituição Federal; IV-integrantes de áreas de especial interesse turístico; V-inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. VI-incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.