Direito Administrativo

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2016· CM Votorantim

“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la” (MELLO, 2014). Considerando os princípios básicos da Admini…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2016· CM Votorantim

Sobre a anulação ou invalidação do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2016· CM Votorantim

A forma de organização que tem como fundamento a repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma administração, em geral no âmbito geográfico, para que o serviço esteja próximo ao cidadão, cabendo ao órgão cen…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2016· CM Votorantim

De acordo com a lei Federal 12.527/11, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2016· CM Votorantim

Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realização do ato eficazmente. Neste contexto, assinale a alter…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2016· CM Votorantim

Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta as licitações públicas.

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2016· CM Votorantim

Acerca da afetação e desafetação de bens públicos, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta: I. A desafetação consiste na retirada da destinação de um determinado bem de uso comum ou de uso especial pa…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2016· CM Votorantim

De acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, é correto afirmar: I - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordin…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2016· CM Votorantim

São órgãos da Administração Pública Direta, salvo:

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2016· CM Votorantim

Informação confidencial ou sigilosa é:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2016· CM Votorantim

Considerando a descentralização e desconcentração administrativa, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta: I. A descentralização está sempre referida a uma só pessoa, pois se cogita da distribuição de…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2016· CM Votorantim

Regime jurídico é o conjunto de normas jurídicas que vão ordenar todos os aspectos da vida funcional dos servidores municipais. É o modo como o ordenamento jurídico disciplina os vínculos de trabalho entre servidores e…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2016· CM Votorantim

Analise as assertivas abaixo: I - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2016· CM Votorantim

No que tange o art. 55 do Regimento Interno da Câmara de Votorantim, quando a data da reunião ordinária coincidir com feriado, ela será realizada:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2016· CM Votorantim

Nas normas estabelecidas na lei 10.257/01, é correto afirmar:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2016· CM Votorantim

A execução do Hino Nacional só terá início

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2016· CM Votorantim

Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e exp…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2016· CM Votorantim

Sobre as licitações, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2016· CM Votorantim

Considerando os Princípios gerais e específicos da licitação, analise as sentenças abaixo: I. Impõe que os atos e termos da licitação – no que se inclui a motivação das decisões – sejam efetivamente expostos ao conhecim…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2016· CM Votorantim

Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivad…