Questão de Direito Administrativo

o O Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei Federal 8666/93 afirma o que a margem de preferência de que trata o § 5 (Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.), será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a , que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012) I-geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) II-efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) III-desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) IV-custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) V- em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)