Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2007· CM Curitiba

Com relação a produtos e serviços, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 81, determina que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2007· CM Curitiba

O Estatuto do Idoso, em seu art. 4 ,determina que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de:

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2007· CM Curitiba

Em seu art. 23, a Lei Maria da Penha possibilita ao juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas descritas abaixo exceto:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2007· CM Curitiba

O art. 17 do Estatuto do Idoso possibilita que àqueles que estejam no domínio de suas faculdades mentais será assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o ido…

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2007· CM Curitiba

A Lei Maria da Penha, em seu art. 38, determina que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim d…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2007· CM Curitiba

A Lei Maria da Penha em seu art. 11 afirma que: “no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar”, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2007· CM Curitiba

O Estatuto do Idoso, em seu art. 9 , determina que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam:

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2007· CM Curitiba

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, quando trata do direito à liberdade, determina:

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2007· CM Curitiba

Em seu art. 8 a Lei Maria da Penha dispõe que: “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito…