O art. 17 do Estatuto do Idoso possibil… (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO OPET

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

O art. 17 do Estatuto do Idoso possibilita que àqueles que estejam no domínio de suas faculdades mentais será assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita pelos descritos nas alternativas abaixo, exceto:

Apelo curador, quando o idoso for interditado;Bpelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil;Cpelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;Dpelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público;Epelo governo quando o tratamento for muito custoso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.