Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO OPET
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoINSTITUTO OPET 2007
CM Curitiba
Questão de Legislação Penal Especial
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O Estatuto do Idoso, em seu art. 9 , determina que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.