Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO OPET
Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherINSTITUTO OPET 2007
CM Curitiba
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei Maria da Penha, em seu art. 38, determina que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.